Câmara pode proibir preconceito contra LGBT no trabalho ( Noticia ) - Board may prohibit prejudice against LGBT at work (News)

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 2893/11, do Senado Federal, que amplia a lista de práticas discriminatórias e crimes que deverão ser combatidos durante a admissão e no ambiente de trabalho. De autoria do senador e atual ministro da Pesca Marcelo Crivella (PRB-RJ), a proposta inclui dentre outros pontos a orientação e identidade sexuais como formas de discriminação.

A proposta inclui entre as práticas discriminatórias ainda a negativa de contratação de candidato por deficiência física ou por existência de restrição ao crédito. O projeto altera a Lei 9.029/95, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho.

Segundo Crivella, “garantir esse direito ao trabalhador, por conseguinte, importa em assegurar-lhe existência digna e promover a valorização do trabalho, na qual se funda a ordem econômica e a ordem social”. O Projeto atualmente está na Coordenação de Comissões Permanentes (CCP).

Confira o parágrafo que proíbe a discriminação a LGBT no trabalho:
Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 1º É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, de remanejamento, de ascensão profissional ou de permanência no trabalho, por motivo de gênero, sexo, orientação e identidade sexual, estado civil, situação familiar, origem, raça, cor, etnia, religião, deficiência, restrição de crédito ou idade.

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The House of Representatives is considering the Bill 2893/11, the Senate, which expands the list of discriminatory practices and crimes that should be addressed during the admission and in the workplace. Authored by Senator and current Minister of Fisheries Marcelo Crivella (PRB-RJ), the proposal includes among other points to sexual orientation and identity as forms of discrimination.

The proposal includes among discriminatory practices still negative recruiting candidate for disability or existence of the credit crunch. The bill amends the Law 9.029/95, which prohibits the requirement of certificates of pregnancy and sterilization, and other discriminatory practices, for the purposes of stay or admission of legal employment relationship.

According Crivella, "guarantee that right to the worker, therefore, important to ensure you a life with dignity and promote the appreciation of the work, which is founded on the economic and social order." The Project is currently the Permanent Coordination Committee (PCC).

Check out the paragraph that prohibits LGBT discrimination in the workplace:
Article 1 The arts. 1 and 2 of Law No. 9029 of April 13, 1995, become effective with the following wording:


"Art 1 It is prohibited the adoption of discriminatory practices and restrictive for the purpose of access to employment relationship, relocation, for career or stay in employment, by reason of gender, sex, sexual orientation and identity, marital status, family status, origin, race, color, ethnicity, religion, disability, or age restriction of credit.