Projeto de petista pode interferir em decisão do STF sobre união homoafetiva ( Noticia ) - PT Project may interfere with the Supreme Court decision on marriage homoafetiva (News)

O deputado federal Nazareno Fonteles (PT), em entrevista ao Jornal do Piauí desta terça-feira (1º), reiterou sua posição que o judiciário estaria substituindo o papel do legislativo. O parlamentar tem uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) polêmica tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, que pretende impedir que isso aconteça.

Na prática, caso a proposta seja aceita, decisões do Supremo Tribunal Federal que regularam assuntos como o aborto de anencéfalos e a união homoafetiva, estariam em xeque.

Fonteles afirma que nestes casos – e em outros – o judiciário acabou indo além do seu papel definido na constituição. “A Constituição Federal dá o poder de legislar ao Congresso. Compete exclusivamente a ele preservar sua normativa. Ninguém pode deixar o Supremo ser o dono da interpretação da Lei. Se isso acontecer, viveremos na mão de meia dúzia de pessoas e numa insegurança jurídica”, justifica.

O deputado diz que o Supremo acabou interferindo em decisões que cabiam exclusivamente ao Congresso. “O aborto de anencéfalo não está previsto nem na lei, nem na constituição. Juiz de nenhum lugar tem poder para decidir sobre isso. Se ele está contra o Congresso, está contra o povo que tem como representantes os parlamentares. O supremo tem que estar submetido ao povo. Não podemos tolerar o judiciário estar legislando”, afirma.

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Congressman Fonteles Nazarene (PT), told the Journal of Piaui this Tuesday (1), reiterated its position that the judiciary would be replacing the role of the legislature. The congressman has a Constitutional Amendment Proposal (PEC) under consideration in the debate on Constitution and Justice Commission of the Chamber of Deputies, which aims to prevent that from happening.

In practice, if the proposal is accepted, the Supreme Court decisions that regulated such matters as abortion of anencephalic homoafetiva and the union, would be in check.

Fonteles states that in these cases - and others - just beyond the judiciary's role defined in the constitution. "The Constitution gives Congress the power to legislate. It is entirely up to him to preserve its regulations. No one can leave the Supreme own the interpretation of the Law If this happens, we will live in the hands of half a dozen people and legal uncertainty, "he explains.

The deputy says the Supreme just interfering in decisions that fit exclusively to Congress. "The abortion of anencephalic is not provided either in law or the constitution. Judge Nowhere has the power to decide about it. If he is against the Congress, is against the people whose representatives parliamentarians. The ultimate has to be submitted to the people. We can not allow the judiciary to be legislating, "he says.