terça-feira, 24 de abril de 2012

Jean Wyllys: 'Não existe Estado de direito enquanto o casamento for negado' aos LGBTs ( Noticia ) - Jean Wyllys: 'There is no rule of law as a marriage is denied' to LGBT (News)

O deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) defendeu nesta segunda-feira, 23, em entrevista à Rádio Estadão ESPN, a aprovação de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para permitir o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Segundo ele, a “PEC do Casamento Igualitário”, se aprovada, automaticamente alteraria dispositivos do Código Civil e garantiria para LGBTs 70 direitos que hoje lhes são negados, como a adoção de crianças.

Wyllys afirmou que precisa da assinatura de mais 70 parlamentares para iniciar a tramitação da PEC no Congresso Nacional. A alteração do artigo da Constituição Federal que regula o casamento civil depende da chancela de três quintos dos parlamentares, mas Wyllys está confiante. “Na Argentina não havia o debate já colocado pela Suprema Corte, como o STF já fez aqui, e a Igreja Católica fez uma oposição muito maior do que no Brasil, mas eles conseguiram aprovar”, afirmou.

Para o deputado, a PEC precisa ser aprovada para que o Brasil se insira entre os países que fortaleceram as suas democracias “ao garantir o direito de casamento civil aos homossexuais”. “Não existe um Estado Democrático de Direito forte e laico enquanto o casamento civil for negado aos homossexuais, pois os argumentos contrários são basicamente cristãos”, afirmou.

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Congressman Jean Wyllys (PSOL-RJ) defended on Monday, 23, told ESPN Radio Estado, the approval of Constitutional Amendment Proposal (PEC) to allow civil marriage between same sex. According to him, "PEC Egalitarian Marriage", if approved, devices will automatically alter the Civil Code and to ensure 70 LGBT rights today are denied, as the adoption of children.

Wyllys said it needed the signature of more than 70 parliamentarians to initiate the processing of the PEC in Congress. Amendment of Article of the Constitution which regulates civil marriage depends on the seal of three fifths of parliamentarians, but is confident Wyllys. "In Argentina there was a debate already placed by the Supreme Court as the Supreme Court has done here, and the Catholic Church made ​​a much greater opposition than in Brazil, but they managed to pass," he said.

For the deputy, the PEC needs to be approved for Brazil to enter among the countries that have strengthened their democracies "to guarantee the right of civil marriage for homosexuals." "There is a strong democratic state and as a secular civil marriage is denied to homosexuals, because the arguments against it are basically Christian," he said.

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