O governo brasileiro passará a conceder visto de permanência no país a todos os estrangeiros em união homoafetiva com brasileiros, informou o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, que, pela primeira vez nesta segunda-feira (14), autorizou o visto para um cubano que vive em união estável com um brasileiro em Araçatuba (SP).
Para receber o visto, porém, o estrangeiro precisa se enquadrar nos critérios estabelecidos pelo governo, como intenção de se fixar no país e ter bons antecedentes criminais. Conforme Abrão, o governo não fará distinção entre casais do mesmo sexo formalizados em casamento civil ou união estável para conceder visto permanente.
Em geral, esse tipo de visto só é concedido para fins de reunião familiar (como no caso de união homoafetiva), trabalho por mais de 4 anos no país, para quem recebeu refúgio ou asilo político ou quando atende a interesse nacional (caso de investidores, empresários, pesquisadores).
A lei brasileira permite a concessão de visto a "cônjuge" de brasileiro, sem restrição ao tipo de vínculo. Há um ano no cargo, Abrão não sabe dizer quantos vistos já foram negados a LGBTs em união estável, mas disse que, com a decisão desta segunda, o governo "está alterando um paradigma".
"Nós fizemos uma equivalência entre união homoafetiva e relação conjugal. Foi baseada na convicção de que precisamos implantar o Estado laico, sob o pressuposto de que toda pessoa tem direito à proteção sem discriminação", afirmou o secretário.
Com o visto permanente, a pessoa pode viver no Brasil por tempo indeterminado. Tem direito de trabalhar e receber benefícios previdenciários. Depois de 15 anos no Brasil, pode pedir a naturalização, que lhe dá o direito de votar, prestar concurso público e obter um passaporte brasileiro.
O visto permanente a estrangeiro casado ou em união estável com brasileiro só é válido enquanto perdurar esse vínculo, novamente sem distinção entre héteros e homossexuais. Entre outras situações, o visto pode ser negado a pessoa condenada ou processada em outro país por crime doloso, passível de extradição pela lei brasileira.
Abrão diz que sua decisão seguiu entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em maio, permitiu a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Com ela, eles têm direitos como herança, comunhão parcial de bens, pensão alimentícia e previdenciária, licença médica, inclusão do companheiro como dependente em planos de saúde, entre outros benefícios.
"Os direitos dos homossexuais têm sido progressivamente reconhecidos no Brasil. Claro que ainda existe muito preconceito. Mas o ente público não pode externalizar esse preconceito em suas decisões", diz Paulo Abrão. Ele considera que a lei ainda deve avançar para transformar em crime atos homofóbicos.
Em relação ao estrangeiro LGBT, Abrão diz que existe um "duplo preconceito". "O que nos exige uma postura mais incisiva de proteção jurídica", afirmou.
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The Brazilian government will grant a permanent visa in the country to all foreigners homoafetivas in union with Brazil, said the National Secretary of Justice, Paul Abraham, who for the first time on Monday (14), authorized the visa for a Cuban living in a stable relationship with a Brazilian Araçatuba (SP).
To receive the visa, however, the alien must meet the criteria set by the government, as intended to settle in the country and have a good criminal. According to Abram, the government will not distinguish between same-sex couples formalized into a marriage or stable union to grant a permanent visa.
In general, this type of visa is only granted for purposes of family reunion (as in the case of union homoafetivas), work for more than four years in the country, who received political asylum or refuge or when it serves the national interest (if investors , entrepreneurs, researchers).
Brazilian law permits the granting of visas to "spouse" of Brazil, irrespective of the type of bond. There is a year in office, Abraham does not know how many visas have been denied to LGBT people in stable, but said that with this second decision, the government "is a changing paradigm."
"We did a homoafetivas equivalence between marriage and couple relationship. It was based on the belief that we need to deploy the secular state, under the assumption that everyone is entitled to protection without discrimination," the secretary said.
With the permanent visa, the person can live in Brazil indefinitely. You are entitled to work and receive social security benefits. After 15 years in Brazil, you can request naturalization, which gives you the right to vote, provide tender and obtain a Brazilian passport.
The permanent visa to a foreigner married or in stable union with Brazil is only valid for as long as this bond, again without distinguishing between heterosexuals and homosexuals. Among other situations, the visa may be denied the convicted person or processed in another country for a felony, which is extraditable under Brazilian law.
Abram said his decision followed the recent understanding of the Supreme Court (STF), which in May, allowed the stable union between persons of the same sex. With it, they have rights to inheritance, partial community property, alimony and social security, sick leave, including fellow as dependent on health plans, among other benefits.
"The rights of homosexuals have been increasingly recognized in Brazil. Of course there is still much prejudice. But the public entity can not outsource this bias in their decisions," says Paul Abram. He believes that the law should still proceed to turn into acts homophobic crime.
In relation to foreign LGBT, Abram says that there is a "double discrimination". "What we require a more incisive legal protection," he said.
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