O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quinta - feira (05) de Maio, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Veja perguntas e respostas sobre a decisão.
O que o Supremo decidiu?
Os ministros entenderam que a união estável entre casais do mesmo sexo deve ser reconhecida como entidade familiar. Com isso, homossexuais podem ter os mesmos direitos previstos na lei 9.278/1996, a lei de união estável, que considera como entidade familiar “a convivência duradoura, pública e contínua”.
O que a Constituição diz sobre união estável?
Conforme a Constituição de 1988 “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.
Quais são os direitos garantidos na lei de união estável, a lei 9.278/1996?
Divisão da guarda e sustento dos filhos, possibilidade de pensão alimentícia, herança em caso de morte, partilha de bens em caso do fim da união e facilidades para conversão da união estável em casamento. A união estável tem o mesmo peso do casamento civil para efeitos de inclusão do companheiro em plano de saúde, por exemplo.
Por que o Supremo se manifestou sobre o assunto?
O STF foi provocado em duas ações, uma proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e outra pelo governo do estado do Rio de Janeiro. A ação da PGR, de caráter mais amplo, pediu o reconhecimento dos direitos civis de pessoas do mesmo sexo. O governo do Rio queria que o regime jurídico das uniões estáveis fosse aplicado aos casais homossexuais, para que servidores do governo estadual tivessem assegurados benefícios, como previdência e auxílio-saúde. Nos dois casos, a decisão favorável foi unânime.
A decisão do STF é garantia de que todos os homossexuais terão os direitos assegurados?
Não, para isso seria necessário o Congresso modificar a lei, e a Presidência da República sancionar. Somente a partir de uma lei o direito passa a ser automático.
Com base na decisão, os casais homossexuais podem ir ao cartório para solicitar o casamento civil?Em tese, sim, de acordo com o relator do processo, ministro Ayres Britto. No entanto, como não se trata de uma lei, o cartório não é obrigado a aceitar o entendimento do Supremo e agendar o casamento. Com a decisão, porém, quem não conseguir tem a opção de ir à Justiça requerer o direito.
Quais as diferenças entre união estável e casamento civil?
A diferença é que a união estável acontece sem formalidades, de forma natural, a partir da convivência do casal, e o casamento civil é um contrato jurídico formal estabelecido em cartório entre suas pessoas.
Órgãos públicos são obrigados de imediato a reconhecer a união homossexual?Não. No entanto, os casais que se sentirem prejudicados podem procurar a Justiça.
A Justiça de primeira instância vai conceder o direito de imediato por conta da decisão do Supremo?Não, pois não se trata de uma decisão vinculante (quando sua aplicação é obrigatória a todos os agentes da administração pública). Porém, caso as instâncias inferiores da Justiça se recusem a conceder o direito, os casais podem recorrer aos tribunais superiores.
A partir de agora, os casais homossexuais podem se candidatar à adoção?
Há atualmente casos pontuais em que a Justiça permitiu que a adoção por homossexuais. Com a decisão do STF reconhecendo a união estável, é possível que a Justiça passe a conceder a guarda em nome dos dois.
Quais são os direitos já adquiridos pelos homossexuais?
A Receita Federal permite que os casais homossexuais declarem o Imposto de Renda em conjunto ou que um deles seja considerado dependente. O INSS também tornou permanente a regra que reconhece os benefícios previdenciários a dependentes, como pensão por morte ou auxílio-reclusão. Nos dois casos, é preciso comprovar a vida em comum.
Atualmente, há dados sobre a quantidade de casais homossexuais no país?
De acordo com o Censo Demográfico 2010, do IBGE, o país tem mais de 60 mil casais homossexuais.
O que deve acontecer após a decisão do Supremo?
O presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, disse que o Congresso precisa discutir e votar leis que delimitem os direitos em consequência do reconhecimento da união estável.
------------------------------------------------------------------------------------
The Supreme Court (STF) acknowledged, unanimously, the stable union between same sex couples as a family. See questions and answers about the decision.
What the Supreme decided?The Ministers considered that the stable union between same sex couples should be recognized as a family. Thus, homosexuals can have equal rights under the law 9.278/1996, the law of stable, as the family believes that "a lasting coexistence, public and continuous."
What the Constitution says about marriage stable?Under the Constitution of 1988 "for the purpose of protecting the state, is recognized as the stable union between a man and woman as the family, the law should facilitate its conversion into marriage."
What are the rights guaranteed in the law of stable, law 9.278/1996?Division of custody and child support, alimony possibility, inheritance in case of death, division of property if the purpose of marriage and facilities for conversion of a stable union in marriage. The stable union has the same weight of civil marriage for inclusion fellow in health plan, for example.
Why the Supreme immediate comment on the subject?The STF was triggered in two actions, a proposal by the Attorney General's Office (PGR) and another by the state government of Rio de Janeiro. The action of the PGR, the broader character, called the recognition of the civil rights of same sex. The Rio government wanted the legal regime of stable unions were applied to homosexual couples, so that government officials had assured state benefits such as pensions and retiree health care. In both cases, the decision was unanimous in favor.
The decision of the Supreme Court's assurance that all homosexuals have rights guaranteed?No, this would require Congress to modify the law, and the Presidency of the Republic sanction. Only a law from the law becomes automatic.
Based on the decision, gay couples can go to the office to apply for marriage?In theory, yes, according to the rapporteur of the proceedings, Justice Ayres Britto. However, as this is not a law, the notary is not obliged to accept the understanding of the Supreme and schedule the wedding. With the decision, but who can not have the option of going to court its claim.
What are the differences between civil marriage and stable?The difference is that the stable relationship takes place informally, naturally, from the couple's cohabitation, and marriage is a legal contract established formal notarized among his people.
Public bodies are obliged to immediately recognize homosexual unions?No. However, couples who feel harmed can seek justice.
The court of first instance will grant immediate duty on account of the decision of the Supreme?No, because it is not a binding decision (where application is mandatory for all public service employees). However, if the lower courts of justice to refuse to grant the law, couples can appeal to higher courts.
As of now, gay couples can apply for adoption?There currently are occasional cases that Justice allowed the adoption by homosexuals. With the Supreme Court decision recognizing the stable, it is possible that the courts continue to grant custody on behalf of the two.
What are the rights already acquired by gays?The IRS allows gay couples to declare the income tax together or that one of them be considered dependent. The INSS also made permanent a rule that recognizes the social security benefits for dependents, such as death pension or allowance imprisonment. In both cases, it must show the life in common.
Currently, no data on how many gay couples in the country?According to Census 2010, IBGE, the country has more than 60,000 gay couples.
What should happen after the decision of the Supreme?The Chief Justice, Minister Cezar Peluso, said Congress needs to discuss and vote on laws that limit the rights due to the acknowledgment of a stable union.
Nenhum comentário:
Postar um comentário